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Lei 9.784/1999 - Art. 13 - Da Competência

4. Leis ordinárias

por: Conteúdo Jurídico

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

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Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . Lei 9.784/1999 - Art. 13 - Da Competência Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 13 out 2007, 15:03. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9671/lei-9-784-1999-art-13-da-competencia. Acesso em: 25 nov 2024.